Projeto de Lei em tramitação no Senado (PLS 112/06) que altera a Lei 7.853/89, que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência, pode criar ainda mais polêmica em relação às cotas para deficientes no mercado de trabalho e trazer problemas às empresas, segundo a deputada estadual Vanessa Damo (PV/SP), que apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto que obriga varejo e bancos a darem atendimento especial a surdos e mudos, com profissionais capacitados como intérpretes de libras (linguagem de sinais).

Hoje, de acordo com a legislação em vigor, que completou 18 anos em julho passado, empresas com até 200 empregados devem reservar 2% das vagas para pessoas com deficiências; de 201 a 500 trabalhadores, a cota é de 3%; de 501 a mil funcionários, de 4%; e para empresas com mais de mil empregados, o índice é de 5%. Caso o projeto de lei que está no Senado, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), seja aprovado, a cota de vagas para deficientes será de 3%, tanto para empresas com cem ou mais funcionários – aqui incluídas as com um quadro de funcionários acima de mil pessoas. Em outras palavras, uma empresa com 100 colaboradores, que deveria contratar dois deficientes, passaria a ter de contratar três; já uma com 2 mil funcionários deixaria de ter de contratar 100 para contratar apenas 30. O fato é que as companhias enfrentam enormes obstáculos para se adaptar à lei, tanto pela dificuldade que os deficientes têm de encontrar meios para se qualificar para as vagas quanto das empresas em saber onde buscar esses profissionais. A acessibilidade ao local de trabalho, em especial no transporte coletivo, também torna-se um grande obstáculo nessa contratação. “Em todo o país, se essa lei for sancionada, cerca de 200 mil ofertas de vagas para esse público serão eliminadas. As vagas obrigatórias cairão de 818 mil para 621 mil, de acordo com o IBGE. Não podemos permitir que aumentem ainda mais as dificuldades que esses portadores já enfrentam”, ressalta Vanessa. Segundo ela, se as empresas se esforçarem para fazer sua parte, o governo também deve se empenhar para criar condições de locomoção aos portadores de deficiência, oferecendo transporte público decente, acessibilidade nas vias, entre outras necessidades. “Devemos incentivar e jamais regredir nesse propósito.”

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, feito com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2008), há hoje mais de 300 mil deficientes empregados no Brasil. Porém, o número dos que estão no mercado formal é pequeno se comparado ao total de deficientes que vivem de norte a sul do país, cerca de 15 milhões de acordo com o IBGE.