Foto: Reprodução Ministério do Trabalho

Na última terça-feira (17) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) decreto que regulamenta o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses.

A medida do governo federal tem como objetivo beneficiar os trabalhadores que precisam de próteses diferentes das que já são cobertas pelo SUS. Para ter acesso ao recurso, será necessária a apresentação da prescrição e do laudo médico.

O texto (Decreto nº 9.345 de 16 de abril de 2018) foi construído pelo Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A partir da publicação no DOU, a Caixa terá um prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias de viabilização para este tipo de saque.