Rosania, do Cenofisco: prorrogação de prazo em virtude da grande demanda do mercado

 As empresas e os fabricantes de relógio de ponto ganharam um fôlego a mais para se adaptarem à nova portaria que regulamenta o relógio de ponto eletrônico no país. A data prevista inicialmente (26 de agosto deste ano) agora é 1º de março de 2011.

A advogada do Cenofisco e especialista em legislação trabalhista Rosania de Lima Costa reforça que a alteração do prazo se deu, de acordo com informação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação. “O estudo realizado pelo ministério detectou que a média mensal de relógios eletrônicos de ponto produzidos no Brasil é de 184 mil, e os números da Relação Anual de Índices Sociais (RAIS) mostram que pelo menos 700 mil empresas em todo o Brasil já utilizam sistema de ponto eletrônico”, diz.

Segundo ela, por mais que discutam sobre os benefícios ou dores de cabeça sobre a portaria, é preciso deixar claro que o registro de ponto é sempre uma garantia tanto para a empresa quanto para o empregado. “Além disso, ela não está obrigada a adotar o Registro Eletrônico de Ponto (REP). O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da portaria nº 1.510/09.”

De certa forma, o adiamento era esperado, uma vez que as representações empresariais e as centrais trabalhistas não estavam plenamente de acordo com a medida e vinham exercendo forte pressão para isso (para a prorrogação do prazo), ou até mesmo para o cancelamento da nova regulamentação, como conta Juliana Vedovato, gerente de marketing e produtos da ADP.

“A principal alegação era o fato de não ter havido consulta prévia aos envolvidos para a elaboração da portaria e esta, na redação atual, apresenta pontos de vulnerabilidade e não necessariamente garante que não haja fraudes ou que o trabalhador seja prejudicado”, diz Juliana, acrescentando que, também, há um forte questionamento sobre o fato de a medida gerar altos custos com equipamentos e ajustes de procedimentos técnicos e operacionais, que poderiam comprometer a competitividade das micro e pequenas empresas.

Saia justa
Rogério Cardoso Bulhões, gerente de desenvolvimento organizacional do Grupo Boticário, também acredita que o adiamento tenha se dado em função da falta de produtos no mercado, mas não deixa de mencionar a pressão política de vários grupos em relação à portaria. O executivo acredita que foi uma medida sensata estipular a nova data. “A grande maioria das empresas ainda não instalou novos relógios, seja por falta do equipamento no mercado, seja por não considerar a portaria uma solução adequada para a moralização do ponto eletrônico. Nesse sentido, o governo deveria aproveitar esse tempo para se aproximar das empresas, rever propostas de melhorias já apresentadas por vários grupos”, espera Bulhões.

Por outro lado, continua o executivo, é uma grande “saia justa” para o governo. “Apesar de o MTE ter usado o argumento da falta de relógios no mercado, todos sabem que há um questionamento geral sobre a validade e sobre os reais benefícios dessa portaria. O fato de terem adiado para 1º de março do ano que vem também aumenta as chances de revogação dela, uma vez que teremos em 2011 um novo presidente, um novo ministro do Trabalho, novas pessoas em cargo de confiança etc.”

Apesar do adiamento, o Grupo Boticário já vinha se preparando para as mudanças desde o ano passado, principalmente nos sistemas de informação. “Nas demais frentes, vínhamos atuando desde que os valores de venda dos equipamentos foram divulgados [em março deste ano]. Formamos um grupo com pessoas das várias áreas impactadas – RH, jurídico, TI, engenharia, comunicação, segurança – e construímos um plano de trabalho”, conta Bulhões. O grupo já efetuou a compra dos novos relógios e aguarda a entrega deles ainda este mês.

Nesse processo foram investidos mais de 200 mil reais, que envolveram: compra de equipamentos; alteração do software; adequações de infra-estrutura (novos pontos de cabeamento, por exemplo) e plano de comunicação. “Talvez seja necessário um aporte suplementar para assegurar a implantação do software, mas ainda há ações do plano de trabalho a considerar”, conta o executivo, que calcula que cerca de 1,8 mil colaboradores utilizarão os novos equipamentos. E cada um deles terá de guardar o comprovante impresso por um tempo determinado.

E de onde surgiu a ideia de adotar a impressora no modelo estipulado pela portaria 1.510? Fábio Gordon, diretor comercial da Control Id conta que ela surgiu de uma visita ao Chile realizado pelos governantes brasileiros em 2009. “Ele foi um dos primeiros países do mundo a adotar a impressão de tíquete como comprovante de trabalho. Os chilenos utilizam impressoras similares às dos cartões de crédito anexadas aos equipamentos de ponto”, conta.

Gordon acredita que dificilmente algum funcionário guardará aproximadamente 5 mil tíquetes em casa, e nenhuma pessoa irá pegar todos esses pequenos pedaços de papel para fazer o cálculo real das horas trabalhadas. “Existem outras formas de reduzir o número de fraudes com um custo mais baixo. Como exemplo, podemos ter a utilização de componentes de memória [WORM] que não podem ser apagados, e a disponibilização de terminais, como computadores ou quiosques com impressoras, para os funcionários acessarem as horas trabalhadas, e imprimirem relatórios mensais ou anuais”, pontua.

Voltando um pouco à questão do papel, Arthur Asnis, diretor da Soft Trade, toca num ponto relativo à questão da sustentabilidade: “Interessante observar que esse assunto começou a esquentar em dezembro do ano de 2009, justamente na ocasião em que aconteceu a Conferência de Copenhague, a COP 15, que discutiu os efeitos climáticos. Por sua vez, a portaria 1.510, na forma em que está, propõe: sucateamento de todos os equipamentos de coleta de ponto, gerando um lixo eletrônico; fabricação de equipamentos novos, gerando uma demanda de consumo artificial; e aumento do consumo de papel”.

Asnis, da Soft Trade: portaria propôe aumentar o consumo de papel

Liminares e jurisprudências
O Grupo Boticário se encaixaria no pequeno grupo estimado por Gordon, da Control Id, de 10% a 20% das empresas que estavam preocupadas com o prazo original de adoção dos novos sistemas de registro de ponto. “As demais aguardavam um adiamento ou cancelamento da portaria, ou, em último caso, até entrariam com liminares para não se adequarem à solução”, diz.

Para Gordon, o adiamento era necessário. Ele acrescenta, no entanto, que algumas pessoas acreditam que a portaria deveria vir em formato de projeto de lei e ter passado pela sua tramitação normal no congresso; já outras sustentam que a portaria cria exigências contrárias às leis previstas na CLT. “Enquanto não houver jurisprudência no Supremo sobre isso, ou uma posição da Advocacia Geral da União, ficamos sem uma definição sobre o assunto.”

Conforme relata o diretor da Control Id, atualmente há um projeto de lei (PDC 2839/2010), no Congresso, pedindo o cancelamento da portaria, e uma requisição (Requisito 310/10) de audiência pública que solicita a participação da sociedade para decidir o melhor caminho para a portaria. “Sem considerar o fato de que podemos ter mudanças tanto na Câmara quanto no Ministério do Trabalho a partir de 1º de janeiro de 2011 com as eleições.”